Justiça extingue ação contra emissoras ligadas a Igreja Universal


   A Ação Civil Pública foi ajuizada contra a TV Record alegando que a emissora exibe, em sua programação, conteúdo preconceituoso e racista contra a cultura afro-brasileira. A emissora é controlada pela Igreja Universal do Reino de Deus.
   O direito de resposta tem natureza jurídica penal. Por isso, deve ser processado e julgado na esfera criminal, nos termos da Lei 5.250/67 (Lei de Imprensa). Com base neste entendimento, já pacificado no Superior Tribunal de Justiça, o juiz Djalma Moreira Gomes, da 7ª Vara Federal de São Paulo, extinguiu a ação em que o Intecab (Instituto Nacional de Tradição e Cultura Afro-Brasileira) e o Ceert (Centro de Estudos das Relações de Trabalho e da Desigualdade) pediam direito de resposta à TV Record e à Rede Mulher.

   Ao analisar a questão, o juiz destacou que a ação não tem condições de prosseguir na Justiça Federal. A União foi incluída no pólo passivo do processo. O objetivo era que o Congresso fosse notificado e levasse em conta os fatos narrados na hora de renovação, ou não, da concessão das emissoras. Mas, para o juiz Djalma Moreira, não há necessidade de ação judicial para este tipo de pedido. Ele ressaltou que a solicitação teria de ser feita diretamente no órgão ou instituição interessado, sem qualquer intervenção da Justiça.

   De acordo com Moreira, seria necessário transformar a ação de direito de resposta em ação de obrigação de fazer para notificar o Congresso. O que não é o caso. “Os poderes da República são independentes e não pode o Poder Judiciário determinar ao Legislativo, coativamente, a observância no desempenho de suas atribuições institucionais, desse ou daquele fato, dessa ou daquela circunstância”, justificou.

   Djalma Moreira ressaltou, também, que os autores do processo solicitaram a presença da União no processo independentemente da posição que viesse a ocupar (pólo ativo ou passivo), como se isso fosse possível. Segundo ele, o pedido constitui artificialismo processual com intenção de subtrair a ação de seu juízo natural.

   Por fim, destacou que os juízes cíveis são absolutamente incompetentes para julgar pedidos de direito de resposta. “A competência para julgar o processo é da Justiça criminal, já que ela visa direito de resposta de natureza jurídica de sanção penal e individual”, fundamentou.

   A TV Record e a Rede Mulher foram representadas pelo advogado José Rubens Machado de Campos, do escritório Machado de Campos, Pizzo e Barreto Advogados.

Fonte: Gospel +

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Publicado em quinta-feira, 24 janeiro, 08, em Bispo Edir Macedo, Noticias nacionais. Adicione o link aos favoritos. Deixe um comentário.

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